Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1012346-57.2021.4.01.3300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF1 · 10ª Vara Federal Cível da SJBA · Despacho
Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1012346-57.2021.4.01.3300 DESPACHO Considerando a ausência de levantamento da(s) requisição(ões) de pagamento, embora devidamente intimada a parte interessada, determino o arquivamento dos autos, onde deverão permanecer até o decurso do prazo de 2 (dois) anos. Advirta-se, outrossim, que a destinação dos valores não levantados após o decurso do biênio observará o rito de apropriação pelo Tesouro Nacional, conforme o disposto na Lei nº 14.973/2024 e na Resolução CJF nº 983/2026, cujos efeitos alcançam os depósitos cujos prazos estejam em curso. Após transcorrido o prazo de 2 anos da ciência da efetivação do depósito e permanecendo a inércia, o processo deverá ser desarquivado e expedida nova intimação da parte credora, exortando-a ao levantamento dos valores. Essa última intimação, com prazo de 10 dias, será feita com a advertência de que a ausência do saque implicará o encerramento definitivo da conta, conforme art. 63 da Resolução CJF nº 983/2026. A intimação será realizada ordinariamente na pessoa do patrono da parte beneficiária, ressalvando-se a necessidade de intimação pessoal da parte — preferencialmente via telefone, e-mail ou, em última instância, mandado — apenas se for constatado que o advogado constituído faleceu, teve sua inscrição suspensa ou cancelada pela OAB, ou ainda se houve renúncia ao mandato sem a constituição de novo procurador. Escoado este prazo sem que tenha havido o levantamento, a Secretaria deverá certificar o transcurso in albis e comunicar formalmente à instituição financeira que a conta está apta ao encerramento, nos termos do art. 64 da citada Resolução. Deve a Secretaria verificar criteriosamente, antes da referida comunicação ao banco, se a conta possui restrição de saque ou exigência de alvará, situações em que o encerramento não se aplica por força do art. 62 da mencionada Resolução. Após o encerramento comunicado pela instituição financeira, promova-se a baixa definitiva do processo, ressalvado o prazo prescricional de 5 anos para que o interessado pleiteie a restituição, a contar do encerramento. Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ssg
Intimação
TRF1 · 10ª Vara Federal Cível da SJBA · Despacho
Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1012346-57.2021.4.01.3300 DESPACHO Considerando a ausência de levantamento da(s) requisição(ões) de pagamento, embora devidamente intimada a parte interessada, determino o arquivamento dos autos, onde deverão permanecer até o decurso do prazo de 2 (dois) anos. Advirta-se, outrossim, que a destinação dos valores não levantados após o decurso do biênio observará o rito de apropriação pelo Tesouro Nacional, conforme o disposto na Lei nº 14.973/2024 e na Resolução CJF nº 983/2026, cujos efeitos alcançam os depósitos cujos prazos estejam em curso. Após transcorrido o prazo de 2 anos da ciência da efetivação do depósito e permanecendo a inércia, o processo deverá ser desarquivado e expedida nova intimação da parte credora, exortando-a ao levantamento dos valores. Essa última intimação, com prazo de 10 dias, será feita com a advertência de que a ausência do saque implicará o encerramento definitivo da conta, conforme art. 63 da Resolução CJF nº 983/2026. A intimação será realizada ordinariamente na pessoa do patrono da parte beneficiária, ressalvando-se a necessidade de intimação pessoal da parte — preferencialmente via telefone, e-mail ou, em última instância, mandado — apenas se for constatado que o advogado constituído faleceu, teve sua inscrição suspensa ou cancelada pela OAB, ou ainda se houve renúncia ao mandato sem a constituição de novo procurador. Escoado este prazo sem que tenha havido o levantamento, a Secretaria deverá certificar o transcurso in albis e comunicar formalmente à instituição financeira que a conta está apta ao encerramento, nos termos do art. 64 da citada Resolução. Deve a Secretaria verificar criteriosamente, antes da referida comunicação ao banco, se a conta possui restrição de saque ou exigência de alvará, situações em que o encerramento não se aplica por força do art. 62 da mencionada Resolução. Após o encerramento comunicado pela instituição financeira, promova-se a baixa definitiva do processo, ressalvado o prazo prescricional de 5 anos para que o interessado pleiteie a restituição, a contar do encerramento. Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ssg
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.