2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012333-23.2017.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Wal Mart Brasil S/A - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A QUESTÃO REFERENTE À DEFINIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA OU DA RENÚNCIA AO DIREITO, MANIFESTADA PARA FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE JÁ CONTEMPLA A COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESPS. NºS 2.158.358/MG E 2.158.602/MG TEMA 1.317/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309