1012321-23.2025.4.01.3100

Intimação

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível da SJAP · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012321-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. T. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSON FILHO GUERRA - AP2559 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO E. T. D. S. opôs embargos de declaração em face da sentença de Id. 2259619290, alegando a existência de contradição interna entre os itens 2 e 7 do dispositivo, erro material quanto à data do requerimento administrativo e necessidade de esclarecimento acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Sustenta que o item 2 do dispositivo fixou a Data de Início do Benefício – DIB em 14/02/2024, enquanto o item 7 determinou a implantação do benefício com DIB em 28/02/2018. Afirma, ainda, que a própria fundamentação da sentença registrou que o requerimento administrativo foi formulado em 14/03/2024, de modo que a indicação de 14/02/2024 constitui erro material. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição, corrigida a data do requerimento administrativo e fixada a DIB em 28/02/2018, com o esclarecimento do período abrangido pelas parcelas vencidas. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto apontados vícios de contradição interna e erro material, nos termos do art. 1.022, I e III, do CPC. A sentença fixou a DIB em 14/02/2024 no item 2, mas determinou, no item 7, a implantação do benefício com DIB em 28/02/2018. A coexistência dos comandos gera incerteza quanto à implantação e às parcelas vencidas. Também há erro material na indicação da DER. A fundamentação registra que o requerimento administrativo foi formulado em 14/03/2024, e não em 14/02/2024. A contradição deve ser resolvida à luz da fundamentação da sentença, que acolheu expressamente a tese do INSS e concluiu que, formulado o requerimento administrativo fora do prazo legal, a DIB deveria ser fixada na data da DER. Assim, a referência à DIB em 28/02/2018, constante do item 7, é incompatível com a conclusão de mérito e deve ser afastada. O acolhimento dos embargos é, portanto, integrativo e corretivo, sem alteração da conclusão de mérito adotada na sentença, embora seja necessária a retificação do item 7 para adequá-lo à fundamentação e ao item 2 corrigido, preservando-se a DIB na data do requerimento administrativo, corrigida para 14/03/2024. As parcelas vencidas deverão ser apuradas desde 14/03/2024 até a data anterior à efetiva implantação, com compensação de valores eventualmente pagos sob o mesmo título e observância dos critérios de atualização fixados na sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para: a) reconhecer a contradição interna existente entre os itens 2 e 7 do dispositivo da sentença de Id. 2259619290; b) corrigir o erro material relativo à data do requerimento administrativo fazendo constar, em todos os pontos pertinentes da sentença, que a DER ocorreu em 14/03/2024, e não em 14/02/2024; c) retificar o item 7 do dispositivo para afastar a DIB de 28/02/2018 e fixar a DIB em 14/03/2024, data do requerimento administrativo, conforme a fundamentação da sentença; d) esclarecer que as parcelas vencidas são devidas desde 14/03/2024 até a data anterior à efetiva implantação do benefício, observada a compensação de eventuais valores pagos sob o mesmo título e os critérios de atualização já definidos; e) manter os demais capítulos da sentença que não forem incompatíveis com esta decisão. Os itens 2, 4 e 7 do dispositivo da sentença passam a vigorar com a seguinte redação: “2) fixar a Data de Início do Benefício – DIB em 14/03/2024, data de entrada do requerimento administrativo;” “4) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 14/03/2024 até a data anterior à efetiva implantação do benefício, observada a compensação de eventuais valores pagos sob o mesmo título e os critérios de atualização já definidos;” “7) defiro a tutela específica, para determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte rural em favor da autora, no prazo de 30 dias, com DIB em 14/03/2024 e renda mensal inicial correspondente a um salário-mínimo, comprovando o cumprimento nos autos, mediante intimação da unidade competente.” Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CÂMARA ATTIE Juiz Federal