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TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1012320-03.2023.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Comercial Nacional de Produtos Hospitalares Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1012320-03.2023.8.26.0053/50002 Comarca: São Paulo Embargante: Comercial Nacional de Produtos Hospitalares Ltda Embargado: Estado de São Paulo Juiz: Fernando Henrique Masseroni Mayer Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto n. 30964 Vistos. Intimem-se a parte contrária a responder ao recurso, nos termos do artigo 1.023, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Enrique de Abreu Lewandowski (OAB: 295656/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1° andar
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