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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1012317-06.2020.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS APELANTE: MAURICIO NOVELLI (RÉU) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA ANDRADE (OAB SP164901) APELADO: ERIC LUIZ FAVERAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GONÇALVES (OAB SP384703) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA/CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI INICIADO EM 2015. PROLONGAMENTO NA EMISSÃO DE CHEQUES. EMBARGANTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO “MÚTUO FENERATÍCIO”, DA COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES E DE TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ ADVINDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. EMBARGADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DIRETAMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ASSUMINDO A POSIÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA NA PRETENSÃO DA COBRANÇA REALIZADA PELA VIA MONITÓRIA. DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Inaplicável o disposto no art.85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/08/2026 A 17/08/2026 APELAÇÃO Nº 1012317-06.2020.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: MAURICIO NOVELLI (RÉU) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA ANDRADE (OAB SP164901) APELADO: ERIC LUIZ FAVERAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA GABRIELA GONÇALVES (OAB SP384703) APELADO: PRISCILA MARCONDES FAVERAO (AUTOR) APELADO: SONIA VITOR FAVERAO (AUTOR) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART.85, § 11, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA
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