1012307-82.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012307-82.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: A. C. de S. - Apelado: J. C. de S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADA APENAS NO RECURSO. PRECLUSÃO. CONDIÇÕES CLÍNICAS E CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. PROVA PERICIAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA E INDEFERIDA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA ALIMENTANDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM EFEITOS RETROATIVOS À CITAÇÃO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PELO ALIMENTANTE. A RECORRENTE IMPUGNA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR E SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA PARA AVALIAR A REPERCUSSÃO DE SUAS CONDIÇÕES CLÍNICAS SOBRE A CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXONERATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PODE SER CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADA APENAS NA APELAÇÃO; (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, SEGUIDO DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O AUTOSSUSTENTO, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) DEFINIR O REGIME PROVISÓRIO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES DURANTE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO ANTES DA CITAÇÃO E NÃO FOI QUESTIONADO NA CONTESTAÇÃO, PRIMEIRA OPORTUNIDADE ADEQUADA. AUSENTE FATO SUPERVENIENTE CONCRETAMENTE DEMONSTRADO, A INSURGÊNCIA ESTÁ ATINGIDA PELA PRECLUSÃO.4. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS, MAS NÃO PODE JULGAR DESFAVORAVELMENTE A PARTE POR INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICA DEPOIS DE NEGAR A PROVA ESPECÍFICA, PERTINENTE E TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA PARA ESCLARECÊ-LA.5. A ALIMENTANDA REQUEREU PERÍCIA DESTINADA A EXAMINAR AS ENFERMIDADES ALEGADAS, O GRAU DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, O IMPACTO SOBRE A CAPACIDADE LABORAL E A POSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA MANTENÇA.6. A ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIORMENTE EXERCIDA E A PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL COGNITIVO SÃO ELEMENTOS RELEVANTES, MAS NÃO AFASTAM A CONTROVÉRSIA TÉCNICA. OS DOCUMENTOS MÉDICOS DESCREVEM DIFICULDADES EMOCIONAIS, EXECUTIVAS, ADAPTATIVAS E FÍSICAS CUJA REPERCUSSÃO SOBRE A INSERÇÃO PROFISSIONAL ESTÁVEL E A OBTENÇÃO DE RENDA SUFICIENTE EXIGE APURAÇÃO.7. A AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA APRESENTADA NA APELAÇÃO, EMBORA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA JUDICIAL. O DOCUMENTO REGISTRA INTELIGÊNCIA GLOBAL PRESERVADA E, SIMULTANEAMENTE, DIFICULDADES ATENCIONAIS, ADAPTATIVAS, DE AUTORREGULAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL.8. O CRITÉRIO RELEVANTE NÃO SE LIMITA À INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA TODA E QUALQUER OCUPAÇÃO. DEVE-SE VERIFICAR SE A ALIMENTANDA PODE OBTER E MANTER ATIVIDADE REMUNERADA SUFICIENTE AO PRÓPRIO SUSTENTO, CONSIDERADAS SUA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, FORMAÇÃO, SITUAÇÃO ACADÊMICA, POTENCIAL COGNITIVO E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS.9. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-FUNCIONAL.10. DURANTE A NOVA INSTRUÇÃO, AS PRESTAÇÕES FUTURAS CONTINUARÃO A SER DEPOSITADAS JUDICIALMENTE, E OS VALORES AINDA NÃO LEVANTADOS PERMANECERÃO VINCULADOS AO PROCESSO, SEM LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-FUNCIONAL, PRESERVADO PROVISORIAMENTE O REGIME DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER OFERTADA NO MOMENTO PROCESSUAL E NO PRAZO PREVISTOS EM LEI, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. 2. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE QUESTÃO TÉCNICA QUANDO FOI INDEFERIDA A PERÍCIA PERTINENTE, ESPECÍFICA E TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA PARA DEMONSTRÁ-LA. 3. NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A PESSOA MAIOR, DEVE SER EXAMINADA SUA CAPACIDADE CONCRETA DE OBTER E MANTER ATIVIDADE REMUNERADA SUFICIENTE AO PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO APENAS A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA QUALQUER TRABALHO.”DISPOSITIVOS CITADOS: CC, ART. 1.695; CPC, ARTS. 100, 370 E 464, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017281-79.2025.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Henrique de Melo Leite (OAB: 461559/SP) - Willian Galdino Alves (OAB: 463362/SP) - Sandra Regina da Fonseca (OAB: 189348/SP) - 4º andar