1012302-16.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1012302-16.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Z.S. - E.S.P. - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supracitada, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que Z. da S. é filha de E.S.P., determinando a retificação de sua certidão de nascimento para inclusão da filiação paterna, acrescendo-se também os nomes dos genitores do requerido na condição de avós paternos, mantidos os demais dados. Expeça-se mandado de averbação, após o trânsito em julgado, devendo a parte autora, previamente, informar se pretende a alteração do seu nome. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária da parte contrária, a qual fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se, na cobrança, se o caso, o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Defiro, neste ato, à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Dispensa-se, pois, a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). P.I.C. Americana, . - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP), EDUARDA NICOLE CELESTINO (OAB 511803/SP)