1012293-26.2016.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível

Processo 1012293-26.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Haigazum Kassardjian - Sincro Belt Comercio de Artefatos de Borracha Ltda Epp - - Antônio Carlos Fregonesi Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA - José Eduardo de Nigris e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e outro - Fabio Caetano de Souza - Edificio Mourao Xxxii - Bloco C e outro - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens via sistema Infojud (3 últimas declarações) em nome da parte executada Antônio. Há custas recolhidas. 2) A parte exequente requer a realização de pesquisa junto ao ON-RCPN. Como é cediço, a pesquisa em apreço é realizada pelo sistema SERP-JUD que é um módulo de pesquisas disponível ao Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite a realização de: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registros Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. No entanto, as buscas mencionadas não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Importa ressaltar que as pesquisas via SERP-JUD somente podem ser realizadas quando determinadas pelo Juízo competente, como diligência própria, ou nos casos em que o interessado tenha obtido o benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, cabe à parte interessada solicitar e arcar com os custos do serviço diretamente no portal SERP. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa para obtenção da certidão de casamento da parte coexecutada, Antônio. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por seu(s) patrono(s) constituído(s) nos autos para, no prazo de cinco dias, indicar(em) bens passíveis de penhora, exibindo prova de sua propriedade, sob pena de ser caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, caso em que incidirá em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. Anoto que a intimação por seu(s) patrono(s) é válida, por aplicação do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. 4) Oficie-se ao Detran-SP a fim de que informe a este Juízo eventual comunicação de venda referente ao veículo HONDA/FIT EX CVT em nome do coexecutado Antônio, a partir de maio de 2016. Prazo: 20 dias A presente decisão assinada digitalmente vale como oficio, o qual deverá ser encaminhado pela parte exequente, juntamente com o número de CPF do executado e demais dados do veículo. 5) Indefiro a intimação do coexecutado, Antônio, para que informe se é proprietário ou se já foi de sua propriedade o veículo informado, haja vista que, com a expedição do ofício acima deferido, tal informação será obtida. Int. - ADV: FABRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES CORREIA (OAB 369081/SP), FABRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES CORREIA (OAB 369081/SP), FABIO CAETANO DE SOUZA (OAB 331330/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP), JOAO CARLOS TEVES (OAB 93179/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP), RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP)