2026-09-16 · TJSP
Processo 1012286-47.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Rizzuti Parente Oliveira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Intimação das partes requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetuem solidariamente o pagamento das custas processuais iniciais em aberto, no valor de R$ 192,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPs - a ser recolhida como taxa judiciária em DARE - 230-6), fixada nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. A parte ré é a responsável pelo pagamento, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 1.098 das NSCGJ: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)