1012286-27.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012286-27.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Apdo/Apte: Ivalton Pereira Rodrigues - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE OS VALORES PAGOS, POR MÊS DE ATRASO, NO PERÍODO DE 30/06/2024 A 16/09/2024, E DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VENCIDAS NO MESMO PERÍODO, COM A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, REJEITADOS OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DE MULTA CONTRATUAL INVERTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER A CONFIGURAÇÃO DA MORA E SE A PANDEMIA E A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE CONFIGURAM FORÇA MAIOR; (II) DEFINIR O CABIMENTO E A BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES; (III) DEFINIR SE AS RÉS SÃO PARTE LEGÍTIMA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E SE ESTES SÃO DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA; (IV) DEFINIR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; E (V) DEFINIR O CABIMENTO DA MULTA CONTRATUAL INVERTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PANDEMIA DA COVID-19 E A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (SÚMULAS 160 E 161 DO TJSP), NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA MORA CONSTATADA NO PERÍODO DE 30/06/2024 A 16/09/2024. 4. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, PREVISTA NO PRÓPRIO CONTRATO (CLÁUSULA G.1, ITEM II) E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 43-A, §2º, DA LEI Nº 4.591/64, INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS À INCORPORADORA, DIRETA E INDIRETAMENTE, INCLUÍDOS OS PROVENIENTES DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO (ART. 47 DO CDC).5. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS, INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS.6. É ILÍCITA A COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O TERMO AJUSTADO PARA A ENTREGA (TEMA 996, TESE 1.3, DO C. STJ, E TEMA 6 DO IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000 DO TJSP), SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE MORA.7. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO DE POUCO MAIS DE DOIS MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. 8. É INCABÍVEL A MULTA CONTRATUAL INVERTIDA, PORQUANTO A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO SE CUMULA COM A INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM JÁ RECONHECIDA, SOB PENA DE BIS IN IDEM (TEMA 970 DO C. STJ).9. SENTENÇA PRESERVADA.IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.”.(VOTO Nº 52032). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB: 218330/SP) - 4º andar