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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2026 1012282-20.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012282-20.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador); Apelado: Datora Telecomunicações Ltda (E outros(as)) e outro; Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP)
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