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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1012270-80.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Soledade Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 305/306: considerando-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, cadastrado sob o n.º 2211915-23.2026.8.26.0000, intime-se o Município de Campinas. Aguarde-se pelo oferecimento da contestação, bem como pela decisão a ser proferida no agravo de instrumento interposto. Int. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)