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Publicações do processo
1012266-33.2026.8.13.0105
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012266-33.2026.8.13.0105/MGAUTOR: LUCIANO PORTILHO BORCHIO JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): LUIZA MOTTA RODRIGUES (OAB SP450486) DECISÃO Portanto, em atendimento a decisão exposta, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento pelo STF do Tema 1.417, submetido à sistemática da repercussão geral.
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