Processo 1012263-64.2019.4.01.3800

2026-09-16 · TRF6

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012263-64.2019.4.01.3800/MGAUTOR: MARIO CESAR MOTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB MG142394) SENTENÇA Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Sem custas (Lei n. 9.289/96 artigo 4º, II).