1012246-11.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012246-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Auromar Jare Amador dos Santos - Apelado: Ds Comercio de Pneus Ltda-me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTES DA EXECUÇÃO E COBRANÇA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS NÃO AUTORIZADOS PREVIAMENTE. O AUTOR SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE CONTRATOU SERVIÇOS ORÇADOS EM R$ 1.008,00, MAS FOI COBRADO EM R$ 5.250,00 APÓS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO DE PEÇAS NÃO AUTORIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE A EXECUÇÃO E COBRANÇA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ADICIONAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA; E (III) SABER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E JULGAR O MÉRITO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O ART. 39, VI, DO CDC VEDA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. A ASSINATURA POSTERIOR EM ORDENS DE SERVIÇO OU NOTA FISCAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.5. A RÉ NÃO COMPROVOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DISCRIMINADO NEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E LIVRE DO CONSUMIDOR PARA OS SERVIÇOS ADICIONAIS QUE ELEVARAM A COBRANÇA DE R$ 1.008,00 PARA R$ 5.250,00. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 4.242,00.6. A COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A DEVOLUÇÃO DE R$ 4.242,00 DEVE OCORRER EM DOBRO, NO MONTANTE DE R$ 8.484,00.7. A COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR A QUATRO VEZES O ORÇAMENTO INICIAL, CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS SEM PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A ASSINATURA POSTERIOR EM ORDEM DE SERVIÇO OU NOTA FISCAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 39, VI, DO CDC. 3. A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 4. A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS, CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, PODE CONFIGURAR DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 39, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 282, § 2º, 370 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, SÚMULA 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005198-03.2023.8.26.0161, REL. ANTONIO NASCIMENTO, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004437-67.2024.8.26.0506, REL. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Pinheiro Amador Villela (OAB: 104177/MG) - Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - 5º andar