1012238-66.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1012238-66.2026.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.F.V.C. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Considerando a renúncia apresentada pelo genitor e visando à apuração da existência de bens e valores de titularidade do de cujus, defiro a pesquisa via SISBAJUD para identificação de contas e ativos financeiros eventualmente existentes em seu nome. 3) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de valores vinculados ao FGTS e ao PIS/PASEP de titularidade do falecido. 4) Junte a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS. 5) Com as respostas e a documentação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BIANCA REZANI (OAB 513020/SP), DIEGO RAFAEL VITORINO (OAB 530567/SP)