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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1012233-91.2023.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.F.R. - L.A.R. e outro - Vistos. Fls. 546/552: Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, certifique o Cartório o necessário no tocante ao recolhimento das custas eventualmente devidas, intimando-se as partes, se o caso, para recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inexistindo custas, comunique-se e arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO FERNANDO BEZERRA (OAB 294248/SP), CIBELE DE SOUSA MESQUITA (OAB 306412/SP)