1012212-67.2024.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012212-67.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Universidade de Taubaté - Unitau (Justiça Gratuita) - Apelada: Mariângela Reiss - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE AUTARQUIA MUNICIPAL QUE DISPÕE DE FACULDADE PARA OPTAR ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO MONITÓRIA ARTIGO 785, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RÉU PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP) - 3º andar