Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível
Processo 1012205-64.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jefeson Rego Muniz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) MLE(s) em favor do(a)(s) autor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 223 e 224, em cumprimento às fls. 225. Valor(es): R$ 11.371,95, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)