1012197-27.2024.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012197-27.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Valquíria Cândido de Morais - Apelado: João Carlos Simões e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CAMILA BARRETO E OUTRA, PATRONAS DOS CONFRONTANTES JOÃO CARLOS SIMÕES E SANDRA BECCARO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR VALQUÍRIA CÂNDIDO DE MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, AS APELANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE, EMBORA TENHA HAVIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ HAVIA SIDO REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZARIAM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EM HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUANDO JÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES, APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E EFETIVA ATUAÇÃO DEFENSIVA DA PARTE ADVERSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: HOUVE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES, CONSTITUIÇÃO DE PATRONAS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI IMPUGNADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. APÓS O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA BENESSE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, A AUTORA PERMANECEU INERTE, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURADA A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM EFETIVA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ATUAÇÃO TÉCNICA DA PARTE ADVERSA, INCIDE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PORQUANTO A AUTORA DEU CAUSA TANTO À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA QUANTO À ATIVIDADE PROCESSUAL DESENVOLVIDA PELOS CONFRONTANTES. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, MOSTRA-SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO OBSTANTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO JÁ HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CITAÇÃO DA PARTE RÉ E EFETIVA ATUAÇÃO DEFENSIVA. 2. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AINDA QUE O FEITO VENHA A SER POSTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”. (V. 13926) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paloma Caroline de Souza Camargo (OAB: 483569/SP) - Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - 4º andar