1012194-51.2025.8.26.0127

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012194-51.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carmen Bibiano Fagundes e outros - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). EXCLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP CONFIGURADA, POIS RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE OS VALORES SEJAM DESTINADOS À SPPREV. NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O ALE SEM ADESÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADES ESCOLARES COM CONDIÇÕES ESPECIAIS, CUJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS É EXCEPCIONAL E CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS (LCE 669/91, LCE 687/92 E LCE 1.012/07). APLICAÇÃO DO TEMA 163/STF (RE 593.068/SC). RESTITUIÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS DA MORA: ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ASSIM COMO A EC 113/21 (À LUZ DO TEMA 1419/STF) E A EC 136/25. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Fernandes Matarezzi (OAB: 241862/SP) - 16º Andar, Sala 1607