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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026
1012187-92.2022.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012187-92.2022.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM; Advogado: Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB: 214747/SP); Recorrida: Ana Cláudia Camacho Gallo; Advogada: Vivianne Pereira Almeida (OAB: 495600/SP); Advogada: Vivianne Pereira Almeida (OAB: 495600/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.