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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA · Decisão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1012184-53.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO FERREIRA MATOS FILHO - BA72049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a informação de prevenção (ID 2284721761), determino a redistribuição destes autos por dependência ao processo nº. 1006364-53.2026.4.01.3311, que tramitou na 1ª Vara Federal de Itabuna/BA, Juízo prevento competente para o processamento e julgamento do feito, à luz do artigo 286, II, do CPC, para o qual ora declino. ITABUNA,5 de setembro de 2026 JUIZ FEDERAL (Assinado Eletronicamente)
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