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TJMG · Vara Empresarial, da Faz. Púb. e Aut., Reg. Púb e Acidentes do Trab. da Comarca de Betim · Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012180-05.2026.8.13.0027/MG EMBARGANTE: TOPAZIO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO (OAB MG80603) ADVOGADO(A): FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO (OAB MG080602) ADVOGADO(A): VICTOR PIMENTA DE MIRANDA (OAB MG129237) ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES FERREIRA SEGUSO (OAB MG132783) ADVOGADO(A): WILLIANE RAMALHO TAVARES (OAB MG142590) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DA SILVA JÚNIOR (OAB MG151976) ADVOGADO(A): KELLY MAGALHÃES SILVA DAS CHAGAS (OAB MG162262) ADVOGADO(A): RAFAEL GERKEN DE GOUVÊA (OAB MG128249) ADVOGADO(A): ANA LUIZA NOVAIS CABRAL (OAB MG112973) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FRANCISCO ROCHA (OAB MG158903) ADVOGADO(A): MAURÍCIO SIRIHAL WERKEMA (OAB MG084062) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) Parte(s) devidamente intimada(s) para, querendo, ESPECIFICAR(EM) AS PROVAS que pretende(m) apresentar, justificando a necessidade e finalidade das mesmas, no prazo legal. Esclareço que caso a parte já tenha pugnado pelo depoimento pessoal e/ou testemunhal em momento anterior, deverá reiterar, EXPRESSAMENTE, seu pedido para a produção da referida prova. “Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessários” (art. 63 e seguintes do Provimento 355/CGJ/2018).
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