Processo 1012178-56.2024.8.26.0152

2026-09-16 · TJSP

Processo 1012178-56.2024.8.26.0152 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Luiz Carlos Machado - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Esclareça o autor a apresentação das razões de apelação (fls. 263/268), considerando que não houve julgamento das contas, devendo cumprir a determinação contida na decisão - fls. 260 - item d. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

2026-08-27 · TJSP

Processo 1012178-56.2024.8.26.0152 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Luiz Carlos Machado - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto: a) reconheço a preclusão quanto ao direito do réu de apresentar cálculos substitutivos, mas admito a nota de leilão oficial acostada aos autos como prova documental idônea do preço de venda do bem; b) conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, rejeito-os; c) fixo como receita da garantia fiduciária o valor efetivo da alienação extrajudicial (R$ 13.600,00), afastando a incidência da Tabela FIPE; d) determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, confrontando o saldo devedor contratual consolidado na data da venda com o produto obtido no leilão (R$ 13.600,00), aplicando-se sobre eventual saldo credor apurado apenas a correção monetária pelo IPCA/IBGE e os juros moratórios com esteio no artigo 406 do Código Civil. Com a juntada da nova planilha, tornem os autos conclusos Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)