1012170-26.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012170-26.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Instituto de Previdência Municipal de Limeira - Ipml - Recorrido: Antonio Carlos Pedro Junior - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO. 1. GUARDA CIVIL MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO NÍVEL SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 2. PROMOÇÃO CONCEDIDA AUTOMATICAMENTE, SEM EXIGÊNCIA DE REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LCM Nº622/2011. 3. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCM Nº 1.008/2025, QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMIR DIREITO ADQUIRIDO. 4. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1075 DO C. STJ. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Sousa Teixeira (OAB: 373262/SP) - Matheus Mattos Gregorio (OAB: 459677/SP) - 16º Andar, Sala 1607