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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012157-53.2026.8.13.0223/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FONSECA DE ANDRADE (OAB MG130615) DECISÃO Tratando-se de ação em que a parte autora pleiteia o reembolso de despesas decorrentes de procedimento cuja cobertura foi negada pela parte ré, além de compensação pecuniária por danos morais, a Resolução nº 829/2016, de 29/6/2016, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, estabelece como prioritária a competência da 2ª Vara Cível para o processamento e julgamento de ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar, razão pela qual determina-se a redistribuição deste processo à preclara 2ª Vara Cível desta Comarca de Divinópolis/MG, com as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data registrada pelo sistema. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito
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