Processo 1012151-98.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 1012151-98.2025.8.26.0100/SP Assunto: Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): IVO PEREIRA (OAB SP143801) ATO ORDINATÓRIO O autor se manifestará em cinco dias sobre a tentativa infrutífera de citação/intimação (carta, mandado, carta precatória e outros). No silêncio, tornem conclusos. Local: São Paulo

2026-09-14 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 1012151-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): IVO PEREIRA (OAB SP143801) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a realização da citação da parte ré por meio de aplicativo WhatsApp e correio eletrônico (e-mail). O pedido não comporta deferimento. Isso porque a citação constitui ato processual solene, devendo observar rigorosamente as formas legalmente previstas, de modo a assegurar a efetiva ciência da parte demandada e a preservação das garantias do contraditório e da ampla defesa. A mera indicação de número de telefone celular ou endereço eletrônico, desacompanhada de elementos seguros que permitam a comprovação inequívoca da identidade do destinatário e do recebimento da comunicação, não autoriza a adoção excepcional da medida pretendida. Ademais, a parte não demonstrou circunstâncias concretas aptas a justificar o afastamento dos meios ordinários de citação previstos na legislação processual. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por WhatsApp e e-mail. Promova a parte autora/exequente o regular andamento do feito, indicando meio idôneo para citação da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a determinação no prazo indicado na intimação eletrônica do sistema, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da regulamentação do CNJ sobre atos processuais eletrônicos. São Paulo.