1012135-41.2021.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 1012135-41.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Jundiaí - Apelada: Maria das Graças Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Interessado: Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí - Vistos. 1. Em atenção ao despacho de fls. 348/349, a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito e apresentou receituário médico atualizado (fls. 358). Todavia, verifica-se que não foi juntado aos autos o formulário do NATJUS devidamente preenchido, documento necessário para o encaminhamento da consulta técnica determinada. Sendo assim, fica a parte autora intimada a apresentar o formulário integralmente preenchido, atentando-se ao modelo disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/natjus, acompanhado dos documentos eventualmente exigidos pelo próprio formulário e ainda não apresentados, sob pena de não ser possível o encaminhamento da consulta ao NATJUS para emissão do parecer técnico determinado, sob pena de extinção. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar eventuais quesitos a serem submetidos à equipe técnica do NATJUS, caso tenha interesse. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Caso seja apresentado o formulário e juntada a documentação, deverá ser enviado e-mail (pelo Gabinete) solicitando o parecer (para o endereço eletrônico nat.jus@tjsp.jus.br). 3. Com a resposta, digam as partes no prazo comum de 15 dias e voltem. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - Antonio Carlos Lopes Devito (OAB: 236301/SP) - 1º andar