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Publicações do processo
1012125-24.2026.8.26.0114
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal
Processo 1012125-24.2026.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - L.A. - Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de F. A. L. , pela decadência do direito de queixa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. - ADV: ELIANA DE LIMA ANDRADE (OAB 296419/SP)
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