1012111-38.2024.8.26.0008

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012111-38.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. da S. B. - Apelado: R. C. S. L. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RÉ APELOU ALEGANDO FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA ELEVADA, PLEITEANDO A REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM A PENSÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FALTA DE PREPARO DO RECURSO PELA APELANTE, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE A PARTE RECORRENTE COMPROVE O PREPARO DO RECURSO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4. A APELANTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE PREPARO, MAS MANTEVE-SE INERTE, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO DO RECURSO É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA SEU CONHECIMENTO. 2. A FALTA DE PREPARO RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, §§ 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883/SP) - Ricardo Jose Frederico (OAB: 104872/SP) - 4º andar