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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara Cível
Processo 1012098-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado às fls. 112/117. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado. Em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá a parte interessada providenciar a instauração de incidente de cumprimento da sentença para execução dos valores inadimplidos, nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (OAB 499433/SP), MARIA MANUELA SEOANE (OAB 519639/SP)
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