2026-09-16 · TRF1
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1012081-46.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCRECIA MAIA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: GALDINA MAIA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1 –A inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 12, do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, alterado pelo Decreto nº 8.805, de 7 de Julho de 2016, onde se lê: “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico”, 2- Juntar questionário socioeconômico, conforme anexo, devidamente preenchido, acompanhado de cópias das últimas contas de água, energia elétrica e telefone, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos membros da família da parte autora que residam no mesmo teto (se houver), incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e dos RG de todos os integrantes do grupo familiar, além das fotografias internas e externas da habitação da parte autora e do mobiliário que a compõe. Apresentada a documentação acima, se for o caso, proceda-se à designação de perícia judicial // CITAÇÃO. ITABUNA, 15 de setembro de 2026 JUIZ FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE)