1012080-56.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012080-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Tiago Jose dos Santos - Apelada: ALL - América Latina Logística S.A. e outro - Apelado: Município de São Carlos - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ARRASTADO POR ENXURRADA EM RAZÃO DE ENCHENTE OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA E DE INTERVENÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS FERROVIÁRIAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A PRECIPITAÇÃO OCORRIDA NA DATA DOS FATOS FOI EXTRAORDINÁRIA, COM ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS MUITO SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL APTO A OCASIONAR A SOBRECARGA DO SISTEMA DE DRENAGEM E ROMPER O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL OU CONDUTA DAS RÉS TENHA CONTRIBUÍDO DE FORMA DETERMINANTE PARA O DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana Aparecida Bregagnollo (OAB: 175945/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) (Procurador) - 1° andar