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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1012067-14.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Luiz Felipe dos Santos - - Alessandra Pupin do Nascimento - - Caio Catti Rodrigues Pereira - - Joao Humberto Venturini - Vistos. 1) Fls. 441: A pretensão deve ser veiculada por meio de incidente de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Aguarde-se, por mais trinta dias, a interposição do incidente de cumpriento de sentença. No silêncio, arquivem-se. 3) Intimem-se. Piracicaba, 03 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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