Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 24/08/2026
Processo 1012059-05.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nariton de Araujo Oliveira - Vistos. À réplica e às partes para especificação de provas com justificativas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.
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