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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Betim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1012054-52.2026.8.13.0027/MGREQUERENTE: WELLITON FREITAS DE ASSIS ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO MARTINS GAZETA (OAB MG107143) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao pagamento das horas extras devidas à parte autora, mediante a aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, bem como CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação incorreta do referido divisor, observada a prescrição quinquenal.
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