Processo 1012041-13.2021.8.26.0562

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012041-13.2021.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Adriana Aparecida Raimundo - falecida e outros - Recorrido: FRANCISCO JOSE VERAS E SILVA FILHO - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MATERIAL EM LAUDO DE EXAME DE IMAGEM COMPLEMENTAR. MENÇÃO EQUIVOCADA A ÓRGÃO EXTIRPADO ANTERIORMENTE. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO CLÍNICO LESIVO, ERRO TERAPÊUTICO OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE. MERO DISSABOR QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO IN RE IPSA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA CONFIRMADA (TEMA 940 DO STF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafaela Camilo de Oliveira Carolino (OAB: 328284/SP) - Carolina Mariano Figueroa Melo (OAB: 229026/SP) - Luana Silva Sarkis (OAB: 426049/SP) - Marcello Augusto de Alencar Carneiro (OAB: 142417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

2026-09-03 · TJSP

VISTA Nº 1012041-13.2021.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA - Recorrente: Adriana Aparecida Raimundo - falecida - Recorrente: Rosemeire Aparecida Raimundo - Recorrido: FRANCISCO JOSE VERAS E SILVA FILHO - Recorrido: Estado de São Paulo - PROCESSOS PAUTADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA DE: 08/09/2026, às 00:02. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pautajulgamento-virtual-cr. Eventuais pedidos de oposição ao julgamento virtual e interesse de sustentação oral deverão ser feitos mediante PEDIDO DE DESTAQUE, por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral (art. 714 das NSCGJ), é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado pelo E.TJSP no site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Sistema SAJ - Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRO NICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf Sistema SAJ - Pedido de Destaque e acompanhamento da sessão: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/TimbradoPETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf - Advs: Rafaela Camilo de Oliveira Carolino (OAB: 328284/SP) - Carolina Mariano Figueroa Melo (OAB: 229026/SP) - Luana Silva Sarkis (OAB: 426049/SP) - Marcello Augusto de Alencar Carneiro (OAB: 142417/SP) - 16º Andar, Sala 1607