Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1012040-57.2024.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 9ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 1012040-57.2024.8.26.0292/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI PROCURADOR(A): ISABELLA RIPOLI MARTINS APELANTE: MARIA MORATO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB SP291552) APELADO: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO VIDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB SP418391) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI Votante: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI Votante: Desembargador CÉSAR SANTOS PEIXOTO Votante: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 1012040-57.2024.8.26.0292/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI APELANTE: MARIA MORATO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB SP291552) APELADO: ASSOCIACAO SAO FRANCISCO VIDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB SP418391) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. HOME CARE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA IDOSA, PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO, VISANDO AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO POR HOME CARE PARA INCLUIR ENFERMAGEM 24 HORAS E INSUMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINOU APENAS SERVIÇOS TÉCNICOS DOMICILIARES (FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, SUPERVISÃO DE ENFERMAGEM E AVALIAÇÕES MÉDICAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEAR ENFERMAGEM CONTÍNUA E INSUMOS LIGADOS À VIDA DIÁRIA, BEM COMO A PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE O LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PLANO DE SAÚDE COBRE SOMENTE ATOS TÉCNICO-ASSISTENCIAIS, CONFORME LEI 9.656/1998, NÃO ABRANGENDO CUIDADOS ORDINÁRIOS DE HIGIENE, LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO. 4. O LAUDO PERICIAL, CLARO E FUNDAMENTADO, APONTA NECESSIDADE DE CUIDADOR 24 HORAS E APENAS SUPERVISÃO EVENTUAL DE ENFERMAGEM, INEXISTINDO INDICAÇÃO CLÍNICA PARA ENFERMAGEM CONTÍNUA. INSUMOS SOLICITADOS REFEREM-SE A CUIDADOS BÁSICOS, NÃO A PROCEDIMENTOS DE SAÚDE. A LEI NÃO AUTORIZA COBERTURA IRRESTRITA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE NECESSIDADE TÉCNICO-ASSISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITA O HOME CARE AOS SERVIÇOS TÉCNICOS INDICADOS, AFASTANDO ENFERMAGEM CONTÍNUA E FORNECIMENTO DE INSUMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O HOME CARE CONTRATUALMENTE COBERTO RESTRINGE-SE A ATOS TÉCNICOS DE SAÚDE, NÃO ABRANGENDO CUIDADOS COTIDIANOS NEM ENFERMAGEM CONTÍNUA SEM INDICAÇÃO CLÍNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/1998, ART. 1º, I. CPC, ART. 85, §11; ART. 489. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.