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Tribunal
TJMT
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1
Período das publicações
2026-09-16
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2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1012008-97.2025.8.11.0045. Vistos, etc. As partes formularam acordo (id. 245364917). HOMOLOGO, por sentença, com eficácia de título executivo, o acordo firmado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 22 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito
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