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TJSP · Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
Processo 1011974-46.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcelo Candido Martins - Gustavo Jorge Rivero - - Helder Paiva de Mendonça - - Bevfoods Ind. e Com. de Ad. para Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 2671/2678: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos em face da decisão de fls. 2664/2669. Os embargos comportam parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. Com efeito, assiste razão aos embargantes quanto à natureza do pronunciamento de fls. 2664/2669. O julgamento da primeira fase da ação de exigir contas, mediante o qual se reconhece o dever de prestá-las e se determina o prosseguimento para a segunda fase, possui natureza de decisão interlocutória de mérito, não encerrando a fase cognitiva do procedimento. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar a impropriedade formal apontada, esclarecendo que o pronunciamento de fls. 2664/2669 possui natureza de decisão interlocutória, mantidos, no mais, seus termos. Quanto à extensão temporal da obrigação de prestar contas, observo que a matéria constitui objeto do Agravo de Instrumento nº 2209797-74.2026.8.26.0000, no qual foi parcialmente deferido efeito suspensivo para suspender o prazo para prestação de contas relativamente aos exercícios de 2017 a 2023. Aguarde-se, portanto, o julgamento do recurso, ficando suspenso, até ulterior deliberação, o prosseguimento da segunda fase quanto ao período alcançado pela decisão do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: TALYTA APARECIDA HASS PINTO (OAB 96746/PR), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), TALYTA APARECIDA HASS PINTO (OAB 96746/PR), TALYTA APARECIDA HASS PINTO (OAB 96746/PR), TALYTA APARECIDA HASS PINTO (OAB 96746/PR)
TJSP · Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
Processo 1011974-46.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcelo Candido Martins - Gustavo Jorge Rivero - - Helder Paiva de Mendonça - - Bevfoods Ind. e Com. de Ad. para Alimentos Ltda - Fls. 2727/2737: Ciência acerca do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2209797-74.2026.8.26.0000. - ADV: MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), TALYTA APARECIDA HASS PINTO (OAB 96746/PR), TALYTA APARECIDA HASS PINTO (OAB 96746/PR), TALYTA APARECIDA HASS PINTO (OAB 96746/PR), TALYTA APARECIDA HASS PINTO (OAB 96746/PR)
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