1011968-60.2014.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1011968-60.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - BIBIANO PEDRO DINIZ e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Alberto Peiter Franco e outros - Vistos. 1. Fls. 957/962: Mantenho o valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que condizente com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a irresignação deveria ter sido manifestada por meio do recurso adequado. 2. Nos autos do AI nº 0062155-13.2026.8.16.0000, o E. TJPR deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para restringir os bloqueios determinados no processo nº 0034622-57.2024.8.16.0030, permanecendo bloqueados 33,33% apenas sobre os honorários contratuais e nos processos em que tenha ocorrido a atuação (feitos ajuizados na constituição da sociedade) ou habilitação da Franco e Salgado Advogados Associados, ainda que nos feitos anteriores à constituição da sociedade, mas desde que formalmente habilitada até o falecimento do sócio advogado Osmar Codolo Franco. Então, revejo o item 2 da decisão de fls. 949/952, apenas para indeferir o pedido de reserva porque a questão sobre a efetiva participação nos feitos há que ser discutida em demanda própria. 3. Anote-se a interposição de agravo de instrumento. As partes deverão aguardar o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 90 dias e, após, comprovar o trânsito em julgado do AI nº 2160329-44.2026.8.26.0000 com vistas ao prosseguimento. - ADV: ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP)