1011963-73.2024.8.26.0510

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011963-73.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Cristiane de Sá Santos e outro - Apelada: Adriana Escher e outros - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E APLICAÇÃO DE MULTA PEDIDO INICIAL FORMULADO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO, EM QUE POSTULAM OS RÉUS A VALIDADE DE ACORDO VERBAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO NOVAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DECRETADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A REINTEGRAÇÃO NA POSSE E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO E MULTA CONTRATUAL RECURSO DOS RÉUS, LIMITADO ÀS QUESTÕES DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA RECONVENCIONAL ACOLHIMENTO PARCIAL NOVAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA PELOS RÉUS NÃO COMPROVADA MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIAM MERA TRATATIVA PRELIMINAR PARA NOVO AJUSTE, COM EXPRESSO CANCELAMENTO DA NEGOCIAÇÃO, SEM FORMALIZAÇÃO DO ACORDO PROVAS QUE INDICAM QUE A ENTREGA DO VEÍCULO CONFIGURA PAGAMENTO DA ENTRADA PREVIAMENTE AJUSTADA, E NÃO QUITAÇÃO DE ALUGUEL OU GARANTIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, ATÉ PORQUE AUSENTE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DOS AUTORES, CORRESPONDENTE AO MONTANTE ESTABELECIDO NO CONTRATO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM AS CONSEQUÊNCIAS DELA DECORRENTES, CONFORME ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Diniz de Carvalho (OAB: 253681/SP) - Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB: 449123/SP) - Ivelize Krempel Borelli (OAB: 466688/SP) - 4º andar