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TRT2 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial · Distribuição
Processo 1011962-16.2026.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídio Coletivo - Gabinete da Vice-Presidência Judicial na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400301839800000310922909?instancia=2
TRT2 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO DC 1011962-16.2026.5.02.0000 SUSCITANTE: SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITAPECERICA SERRA S LOURENC SERRA EMBU GUACU FERRAZ VASC POA E ITAQUA SUSCITADO: SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSORCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bbf602 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que representa os Motoristas e Ajudantes de Motoristas, categoria diferenciada (SERVIÇOS DIVERSOS); que encaminhou, em 14 e 17/08/2026, ofício (carta-convite) ao suscitado para início das negociações, contudo até a presente data não houve nenhum retorno, pelo que outra alternativa não restou senão, a teor do que dispõe o art. 114, §2º, da CF, o ingresso com o presente dissídio; que se trata de serviço essencial; que a data-base da categoria é em 1º de setembro; que a norma coletiva vigente para a categoria está consubstanciada no acórdão nº 1003509-71.2022.5.02.0000, com vigência de 01/09/2022 até 31/08/2026 para as cláusulas sociais; que, para as cláusulas econômicas, o DC 1014909-77.2025.5.02.0000 se encontra aguardando julgamento; que a pauta de reivindicações, embasada e fundamentada em Precedentes Normativos deste Tribunal e do TST, e em decisões anteriores deste Regional, foi devidamente aprovada pelos trabalhadores; que, mesmo com a propositura do presente dissídio, continua aberto às negociações, a qual pode, inclusive, ser efetivada em audiência de conciliação a ser designada por este Tribunal. 1.1. Requer, assim: i) a notificação do suscitado para apresentação de defesa, sob pena de confissão; ii) que seja observada a aplicação do PN nº 36 deste Tribunal; iii) que seja determinado ao suscitado que junte aos autos a ata de deliberação da assembleia geral patronal do respectivo sindicato com as deliberações por ele tomada, inclusive a autorização expressa para que seu procurador possa suscitar o preceito do comum acordo ou não, se for o caso, sob pena do que prescreve os arts. 396, 399, II, e 400, todos do CPC, sob pena de nulidade, e iv) a condenação do suscitado nas custas processuais e demais cominações de direito, sem exceção de nenhuma. Protesta, ainda, pela produção de provas, sem exclusão de qualquer uma, julgando-se procedente a presente ação, impondo-se aos suscitados o constante da pauta de reivindicação. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 15; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 16/25 (mandato 2024/2029); Estatuto Social às fls. 26/56; Certidão Sindical às fls. 57/58; Edital de Convocação à fl. 59 (Folha de SP, de 08/07/2025); Ata da Assembleia Geral às fls. 60/61, Pauta de Reivindicações às fls. 63/68, e Lista de Presença às fls. 86/242. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a norma coletiva de trabalho vencida. 2. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o suscitante juntar o documento faltante indicado no item 1.3. acima. 3. Cite-se o suscitado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. Intime-se. Cite-se. abbsb SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITAPECERICA SERRA S LOURENC SERRA EMBU GUACU FERRAZ VASC POA E ITAQUA
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