1011952-46.2024.8.26.0477

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011952-46.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jhonatan Ferreira Costa - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CANCELAMENTO PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALORES PAGOS. CORRIGIDOS, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO E DO ACORDO POSTERIOR DE PARCELAMENTO, BEM COMO CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET, POIS NÃO HOUVE A ENTREGA DO PRODUTO, TENDO COMUNICADO TEMPESTIVAMENTE O BANCO, QUE INICIALMENTE REALIZOU ESTORNO PARCIAL, POSTERIORMENTE REVERTIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM CASO EM QUE O AUTOR ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE, A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR O CANCELAMENTO DE COMPRA CONTESTADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA TEORIA DA ASSERÇÃO, POIS A PETIÇÃO INICIAL LHE ATRIBUI RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.4. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DA SENHA OU DO CARTÃO, MAS DESACORDO COMERCIAL DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, SENDO RELEVANTE A CONDUTA DO BANCO APÓS A COMUNICAÇÃO DO FATO PELO CONSUMIDOR.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DEVE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR OU MINIMIZAR OS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR QUANDO TEMPESTIVAMENTE COMUNICADA.6. O BANCO NÃO COMPROVOU QUE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK DEPENDIA DA ANUÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.7. A REVERSÃO DO ESTORNO PROVISÓRIO E A IMPOSIÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICAM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.8. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E ATÉ A CITAÇÃO, PELO IPCA, E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ E TEMA 1.368/STJ).IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 252; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II; CC, ARTS. 397 E 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 1076, 1306 E 1368, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ , SÚMULA 43 E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Valdeliz Marçal de Paula (OAB: 319828/SP) - Sala 702 - 7º andar