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TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível
Processo 1011949-10.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Parque Aspen - Vistos. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, retro juntado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo estabelecido para integral cumprimento, devendo o interessado comunicar nos autos a quitação, para extinção do processo e arquivamento definitivo, sem prejuízo do prosseguimento nestes próprios autos, em caso de descumprimento. Consigno que, em nada sendo reclamado em 30 dias do prazo supra, a ação será extinta e arquivada, independentemente de nova intimação. Sendo a celebração do ajuste ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), fica reconhecido o trânsito em julgado desta sentença, após o decurso do prazo de 05 dias para embargos declaratórios, dispensando-se a elaboração de certidão. P.I. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)
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