1011949-09.2025.8.26.0008

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1011949-09.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. S. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. F. (Representando Menor(es)) - Apelada: E. F. B. (Representado(a) por sua Mãe) - Voto n.º 14.219 Vistos. 1 Para deliberação acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o apelante comprovar, em cinco dias, que não tem condições de suportar o pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Para tanto, deverá esclarecer com exatidão quais são os seus meios de vida, sua renda e declarar os bens que possui, juntando cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e dos últimos três comprovantes de salário-renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento). Eventual não-obrigatoriedade de declaração anual de isenção não impede que se extraiam certidões e/ou impressões de tela junto ao site da Receita Federal, comprovando a ausência de declarações de DIRPF, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. Deverá apresentar, também, o relatório do sistema Registrato, que pode ser obtido diretamente pela parte mediante consulta ao site do Banco Central do Brasil, com indicação de todas as contas que possui como pessoa física e jurídica. Poderá apresentar, ainda, outros, tais como eventuais anotações junto à Serasa, SCPC, utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outras despesas que demonstrem o comprometimento da sua renda e sua hipossuficiência econômica. 2 Apresentados os documentos ou com o decurso de prazo para apresentação, intime-se a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de quinze dias. 3 Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Advs: Eric de Lima (OAB: 218995/SP) - Hariana Aparecida Sarreta (OAB: 301643/SP) - Filipe Matzembacher Stocker (OAB: 253874/SP) - 4º andar