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Publicações do processo
1011931-24.2026.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1011931-24.2026.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Miguel Nouman - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, adote as providências necessárias à efetiva concretização da restituição de ITCMD deferida no Processo Administrativo nº 017.00091809/2025-74; e assim o faço para extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em reexame necessário. - ADV: FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP)
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