1011928-17.2026.8.13.0701

Intimação

TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011928-17.2026.8.13.0701/MG ASSUNTO: Bancários RELATOR: Juiz de Direito LUIS MARIO LEAL SALVADOR CAETANO RECORRENTE: JANETE DAS DORES (AUTOR) ADVOGADO(A): WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB 08966618650) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB MG139082) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCINDE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PODE SER REALIZADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA NA JUNTADA DO CONTRATO E NA CONSULTA ÀS TABELAS DE TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO SEU SÍTIO ELETRÔNICO, PROVIDÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. 2. O PARÂMETRO JURÍDICO DE ABUSIVIDADE DEVE SER ESTABELECIDO POR CRITÉRIO OBJETIVO, CONSIDERANDO-SE ABUSIVA A TAXA CONTRATADA QUE SUPERE A MÉDIA DE MERCADO EM PATAMARES COMO UMA VEZ E MEIA, DUAS OU TRÊS VEZES A REFERIDA MÉDIA, POR EXEMPLO, CONFORME PADRÃO ADOTADO PELO JULGADOR. 3. DEFINIDO O PARÂMETRO JURÍDICO PELO MAGISTRADO, O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES OU DO SALDO DEVEDOR CONSTITUI OPERAÇÃO ARITMÉTICA SIMPLES. AO OPTAR PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PRESUME-SE A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA INSTRUIR O FEITO COM OS CÁLCULOS NECESSÁRIOS, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS PONTUAIS DE VALORES ENTRE OS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS PELAS PARTES PODEM SER DIRIMIDAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO OU POR DETERMINAÇÃO AO RÉU PARA ADEQUAÇÃO DA TAXA. DESSE MODO, AFASTA-SE A ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 4. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberaba, 09 de setembro de 2026.