1011921-51.2019.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1011921-51.2019.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Marise da Silva Felix Augusto - Giovanna Felix Augusto - - Janderson da Silva Augusto - Vistos. Em cumprimento ao determinado na decisão de fls. 457/459, a inventariante promoveu a juntada da escritura pública de cessão de direitos hereditários (fls. 473/476), por meio da qual os herdeiros cederam a totalidade dos direitos sobre o imóvel localizado em Praia Grande (matrícula nº 19.774 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande) aos cessionários Alexsandro e Cibelly. Não obstante isso, ao apresentar as minutas retificadas dos esboços de partilha (fls. 477/487), a inventariante limitou a divisão patrimonial ao apartamento situado em São Vicente e ao veículo VW Gol, omitindo a inclusão do imóvel de Praia Grande no monte partilhável e a respectiva atribuição de pagamento em favor dos cessionários. A inclusão do aludido bem e a individualização dos cessionários no plano de partilha consubstanciam providências indispensáveis para preservar a continuidade registral e viabilizar a futura expedição do formal de partilha como título hábil à transferência da titularidade perante o Registro Imobiliário. Ante o exposto, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os planos de partilha retificados, contemplando expressamente no rol de bens o imóvel situado em Praia Grande e destinando o respectivo quinhão/pagamento aos cessionários, em estrita consonância com a escritura pública coligida aos autos. Ressalto, por fim, que a declaração retificadora e os documentos referentes ao recolhimento do ITCMD (cessão gratuita), mencionados na escritura, deverão ser juntados aos autos. Intime-se. - ADV: ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP)